INTRODUÇÃO

A MDAFCI – FORMAÇÃO, CONSULTORIA E INOVAÇÃO, a seguir identificada apenas como MDAFCI, no contexto da sua atividade, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança proteção de todos os dados que recolhe e trata.

Pelo que, o presente documento estabelece a nossa política de privacidade, também aplicável ao nosso site, acessível pela Internet através do endereço www.mdafci.pt, adiante designado por site.

A nossa política de privacidade tem como objetivo:

• Garantir que o utilizador do site/titular dos dados conhece e compreende quais os dados pessoais que recolhemos sobre o mesmo, os motivos pelos quais os recolhemos e utilizamos e com quem os partilhamos.
• Explicar de que forma são utilizados e tratados os dados pessoais que o utilizador/titular dos dados partilha connosco.
• Saber qual o período de tempo pelo qual os dados serão conservados.
• Explicar e dar a conhecer ao utilizador/titular dos dados quais são os seus direitos e opções e a forma de os exercer.
• Dar a conhecer os meios que utilizamos para proteger a sua privacidade.

Esta política de privacidade complementa os “Termos e Condições” e aplica-se a todas as informações/dados pessoais e dados de navegação recolhidos e tratados durante a visita ao nosso site, ou recolhidos através de qualquer meio legalmente permitido.

Ao utilizar ou navegar no nosso site, aceita de imediato todos os termos e condições deste documento.

A MDAFCI pode, a qualquer altura, efetuar alterações a esta política de privacidade, que entrarão imediatamente em vigor.

Estará sempre disponível no nosso site e nas nossas instalações a nossa política de privacidade devidamente atualizada, pelo que aconselhamos a que a consulte com frequência.

Para informações adicionais, pode entrar em contacto com a empresa através dos meios a seguir mencionados.

IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL DO TRATAMENTO

No âmbito das suas atribuições a MDAFCI, contribuinte número único de 503.964.280, é a entidade responsável pelo tratamento de dados na aceção do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).

Sede/Morada: Rua Miguel Bombarda, nº 28, R/C, 3510 – 088, Viseu.

Telefone: 232 182 826 (Chamada para rede fixa nacional)

Email: correio@mdafci.pt

COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS

A MDAFCI poderá recolher os dados da seguinte forma:

Recolha Direta: Junto do titular dos dados (presencialmente, por telefone, por email e através do site).

Os dados pessoais são recolhidos quando um utilizador se regista no site, solicita um contacto ou uma informação através do site ou das páginas de redes sociais e canais de conversação (Instant message systems (IMS) como os existentes no facebook, LinkedIn e/ou outros com funções similares), subscreve um serviço, preenche um formulário eletrónico de pedido de participação, manifestação de interesse ou inscrição em evento, formação ou outra atividade desenvolvida pela MDAFCI, solicita o envio de newsletters, comunicações, ou de outra forma de publicidade.

Recolha Indireta: Através de parceiros, entidades oficiais, entidades gestoras de incentivos e fontes públicas (como sites da Internet e Listas Públicas Oficiais).

A MDAFCI também recolhe informação sobre o seu hardware e software, bem como informação sobre as páginas visitadas dentro do site. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome do domínio e as hiperligações, bem como outras informações e tratamentos relacionados com a geração de perfis, constantes na ferramenta Google Analytics. Esta informação é apenas utilizada para melhorar a qualidade de visita ao site, não sendo, em nenhuma situação, passada para terceiros ou utilizada para publicidade e/ou outros propósitos.

Os tratamentos automatizados de dados são realizados em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e com esta política de privacidade.

Formulários de contacto

Cookies

Se deixar um comentário no nosso site pode optar por guardar o seu nome, endereço de email e site nos cookies. Isto é para sua conveniência para não ter de preencher novamente os seus dados quando deixar outro comentário. Estes cookies durarão um ano.

Se tem uma conta e iniciar sessão neste site, será configurado um cookie temporário para determinar se o seu navegador aceita cookies. Este cookie não contém dados pessoais e será eliminado ao fechar o seu navegador.

Ao iniciar a sessão, serão configurados alguns cookies para guardar a sua informação de sessão e as suas escolhas de visualização de ecrã. Os cookies de início de sessão duram um ano. Se seleccionar “Lembrar-me”, a sua sessão irá persistir durante duas semanas. Ao terminar a sessão, os cookies de inicio de sessão serão removidos.

Se editar ou publicar um artigo, será guardado no seu navegador um cookie adicional. Este cookie não inclui dados pessoais apenas indica o ID de conteúdo do artigo que acabou de editar.

Conteúdo incorporado de outros sites

Os artigos neste site podem incluir conteúdo incorporado (por exemplo: vídeos, imagens, artigos, etc.). O conteúdo incorporado de outros sites comporta-se tal como se o utilizador visitasse esses sites.

Este site pode recolher dados sobre si, usar cookies, incorporar rastreio feito por terceiros, monitorizar as suas interacções com o mesmo, incluindo registar as interacções com conteúdo incorporado se tiver uma conta e estiver com sessão iniciada nesse site.

DE QUEM RECOLHEMOS DADOS PESSOAIS

Tendo em conta as atribuições da MDAFCI, na sua maioria os dados pertencem a pessoas individuais (formandos e empreendedores e colaboradores de entidades coletivas clientes). Assim, para execução das suas atribuições e atividades, inclusivamente obrigações legais, regulamentares e normativas, de organismos de cofinanciamento e outros agentes/ organismos intermédios, são recolhidos e tratados dados das seguintes pessoas singulares, não sendo esta lista exaustiva:

• • Clientes e respetivos colaboradores;
  • Prestadores de serviços e respetivos colaboradores;
  • Candidatos a emprego ou candidatos a estágios;
  • Candidatos, clientes, participantes ou beneficiários de programas, atividades, eventos e ações promovidos pela MDAFCI;
  • Incubados;
  • Colaboradores de entidades associadas, de associações empresariais clientes e/ou parceiras;
  • Formadores e Formandos;
  • Interessados em participar em ações, seja de qualquer natureza, promovidas pela MDAFCI;
  • Utilizadores do website.

QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS

A MDAFCI apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são recolhidos e tratados.

Para o propósito de programas, atividades, eventos e ações promovidos pela MDAFCI, não cofinanciados, são recolhidos os dados seguintes:

• • Dados relativos à contratualização e/ou à identificação:
    • Nome completo;
    • Número de identificação fiscal (“nº contribuinte”, caso haja direito a pagamento /o recebimentos).
  • Dados relativos à certificação através da plataforma SIGO:
    • Número de cartão de cidadão e respetiva validade;
    • Data de Nascimento;
    • Morada completa incluindo código postal.
    • Pelo menos uma forma de contacto: Endereço do correio eletrónico e/ou telefone;
    • Preferências e interesses.

Quando existe cofinanciamento por entidades terceiras, poderão ser ainda recolhidos:

• • Dados relativos a obrigações legais, regulamentares e normativas:
    • Dados respetivos à situação profissional;
    • Dados estatísticos relativos ao agregado familiar;
  • Outros que decorram das exigências legais, normativas, regulamentares e/ou estatutárias a que a MDAFCI está sujeita.

FUNDAMENTOS DA RECOLHA E TRATAMENTO DOS DADOS

A recolha e tratamento de dados têm o seguinte fundamento jurídico:

Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais – quando a recolha e o tratamento são necessários para a execução de um contrato no qual é parte ou para a realização de diligências pré-contratuais. Enquadram-se aqui, entre outros, os dados para efeitos de gestão de programas promovidos pela MDAFCI, protocolos de cooperação, contratos de fornecimento ou de prestação de serviços, contratos com formandos ou com formadores, contrato de venda de produtos, contratos de incubação.

Consentimento do titular dos dados – Quando a recolha é precedida do consentimento expresso, específico e informado através de suporte escrito ou via web, como por exemplo: ficha de inscrição, formulário online, envio e correio eletrónico, solicitação via serviços “chat” e/ou blog, preenchimento de inquéritos.

Cumprimento de obrigações legais – Quando a recolha e o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica.

Interesse legítimo – Quando a recolha e o tratamento se mostram necessários para a prossecução dos interesses legítimos da MDAFCI, sem prejudicar os direitos / liberdades dos titulares, e/ou interesse explicitamente demonstrado pelos titulares.

PARA QUE FINS SÃO RECOLHIDOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

A MDAFCI utiliza os dados do utilizador para as seguintes finalidades:

• • Registo do Utilizador no site;
  • Permitir criar uma conta em plataformas, sempre que aplicável;
  • Fornecer, personalizar e melhorar a experiência do utilizador com os serviços prestados e eventos organizados pela
  • Gestão dos pedidos de informação, manifestações de interesse ou participação ou em eventos, ações de formação, programas ou outras atividades desenvolvidas pela
  • Gestão Comercial e administrativa relacionada com a atividade da empresa;
  • Gestão da atividade de formação, workshops, eventos e outras ações similares;
  • Execução de contratos;
  • Para comunicar com o utilizador e/ou titular dos dados, para fins relacionados com a atividade da empresa: manifestações de interesse em produtos/serviços, candidaturas a produtos/serviços, inscrições em ações e atividades;
  • Para compreender a forma como o utilizador acede e utiliza o site e os produtos e serviços, de forma a melhorar as suas funcionalidades técnicas, desenvolver novos produtos e serviços;
  • Para comunicação externa com os interessados (e-mails, mensagens ou outro tipo de notificações ou newsletters), para fins de marketing/promoção das atividades, participação em eventos e atividades;
  • Responder a questões através do nosso formulário “contacte-nos”;
  • Publicação de opiniões, feedback, captação e imagem (imagens, fotografias e vídeos), no nosso site, redes sociais e/ou outros para o qual tenha sido dado consentimento, ou outros sobre o qual as exigências normativas o obriguem a captar como forma de evidência do serviço prestado/realizado;
  • Envio de informações sobre as nossas ofertas, novidades e eventos (Newsletters, convites e outras publicações);
  • Definição de perfis de utilizador e/ou integrante de grupo de formandos / beneficiários adequados às atividades e eventos a promover/realizar.
  • Resultados estatísticos obrigatórios por imperativo normativo legal, regulamentar e/ou outro.

As informações indispensáveis para cumprir os fins a que se destina a recolha e tratamento de dados estão identificadas por um asterisco nas páginas do nosso site. Caso não preencha os campos obrigatórios assinalados, não poderemos atender aos seus pedidos.

PROCESSAMENTO DE DADOS

A MDAFCI compromete-se a assegurar que os dados do utilizador por si tratados são:

• • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
  • Recolhidos e tratados para as finalidades supra referidas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com as finalidades para que foram recolhidas e/ou houve consentimento explícito e informado;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário em relação às finalidades para os quais foram recolhidos;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos sejam apagados ou retificados;
  • Conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para que foram recolhidos ou tratados, ou pelos períodos impostos por determinação legal;
  • Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito ou contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas;

O tratamento é feito quando se verifique uma das seguintes condições:

• • For dado o consentimento pelo utilizador para o tratamento dos seus dados;
  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato em que o utilizador é parte;
  • O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela empresa.

CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

Os dados referentes serão mantidos por um período que não exceda as prescrições e prazos legais aplicáveis. Estes dados estarão sempre disponíveis para sua consulta na MDAFCI, enquanto se mantiverem em vigor legal.

Após arquivados, os dados poderão ser serão utilizados para fins probatórios e estatísticos durante os prazos legais e de prescrição aplicáveis. Logo que estes prazos sejam ultrapassados os dados serão destruídos.

Os dados recolhidos no formulário “contate-nos” são mantidos durante o processamento do seu pedido, sendo a seguir destruídos.

Os dados recolhidos através da criação de uma possível conta no nosso site e/ou subscrições em redes sociais serão mantidos enquanto a conta não for encerrada e não for solicitado o contrário.

Se formos obrigados a manter os seus dados pessoais para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilidade, certificação, ou outras, os mesmos serão mantidos durante o período exigido por Lei.

Os dados recolhidos para efeitos de promoção, publicidade e outras comunicações serão mantidos pelo prazo de 5 anos a contar da data de recolha ou do seu último contacto.

O prazo de conservação dos dados de titulares não contratem qualquer prestação do serviço nem participem em eventos organizados pela organização é de 5 anos, excetuando-se os que estejam sujeitos ao cumprimento de obrigações legais.

TRANSMISSÃO DE DADOS A TERCEIROS

Os dados pessoais destinam-se à realização das atividades da MDAFCI, no entanto, em certas situações, os seus dados pessoais, podem ser transmitidos a entidades terceiras, nomeadamente:

• • Entidades parceiras subcontratadas para a realização das atividades e eventos
  • Entidades patronais dos titulares, na realização de serviços contratados;
  • Autoridades civis e órgãos reguladores da atividade;
  • Organismos públicos, entidades gestoras de programas, entidades certificadoras, ou outras, como entidades intermédias. Como exemplo, mas não exaustivo: SIGO, SIIFSE, DGERT, parceiros contratualizados.

A divulgação dos dados é possível sempre que tal for exigido por Lei, disposição regulamentar ou ordem judicial, ou caso a divulgação seja necessária para proteger e defender os seus direitos.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA O ESTRANGEIRO

A MDAFCI pode subcontratar o tratamento ou partilhar os dados pessoais com terceiros que estejam localizados em países que não o da residência do titular, nomeadamente os gestores e detentores das plataformas Google Analytics, Facebook e/ou outros similares. No entanto, esta transferência é realizada sob garantias apropriadas, de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

Estamos empenhados na implementação de todos os mecanismos e precauções necessárias para preservar a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais e impedir que os mesmos sejam danificados, distorcidos, destruídos ou utilizados por terceiros não autorizados.

Implementámos medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger a segurança dos dados pessoais, designadamente políticas de encriptação, políticas de acesso e retenção, da informação e formação aos colaboradores.

No entanto chamamos a atenção para o facto de que a utilização da Internet nunca é completamente segura, não sendo possível controlar todos os riscos a esta associados e/ou ações abusivas e criminosas. Nestas situações, os titulares dos dados serão informados de qualquer violação detetada, e a MDAFCI irá recorrer às instâncias apropriadas para levar à justiça os praticantes de tais atos.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Foi optado por não ser declarado um RGPD específico, sendo, assim, a MDAFCI a responsável por conferir ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos que têm que ser obrigatoriamente salvaguardados e que são os seguintes:

Direito à Informação

A MDAFCI determina que deve ser fornecido aos titulares dos dados pessoais um conjunto de informações. Tem que ser obrigatoriamente dada a seguinte informação:

1. 1. Identidade e contactos da empresa/responsável pelo tratamento dos dados ou do seu representante.
   2. No caso de a recolha ser direta, tem que se dizer irá existir comunicação de dados a entidades terceiras e se a mesma constitui ou não uma obrigação legal ou contratual e as consequências do não fornecimento dos dados.
   3. Categoriais dos dados pessoais.
   4. Quais são os fins a que se destinam os dados.
   5. Prazo de conservação dos dados.
   6. A existência do direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento.
   7. A existência do direito de se opor ao tratamento.
   8. Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do seu titular, tem que se informar que este pode retirar o consentimento a qualquer momento.
   9. A existência do direito de não sujeição a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
   10. O direito à portabilidade dos dados.
   11. O direito ao conhecimento da existência de uma violação de dados.
   12. O direito a reclamar.
   13. No caso de a recolha ser indireta, além disto é necessário informar quais são as categorias de dados que vão ser recolhidos e as fontes dos dados.

Direito de Acesso

Os titulares dos dados têm o direito de saber se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados, se foram transmitidos para outras entidades, qual o destino que lhe foi dados, bem como aceder aos seus dados e a todas as informações respeitantes às atividades de tratamento.

Direito de Retificação

Os titulares dos dados têm direito a obterem a retificação dos mesmos sempre que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos.

Direito ao Apagamento

Este direito é uma das grandes novidades do RGPD, e também é referido como o “direito a ser esquecido”.

O mesmo confere ao titular dos dados pessoais o direito a solicitar às empresas/responsáveis pelo tratamento o pagamento dos seus dados.

Assim, os titulares dos dados pessoais têm o direito a obter a sua eliminação, mas desde que:

• • Os dados sejam desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos e tratados;
  • O titular retire o seu consentimento, quando o tratamento for fundamentado neste e não exista outro fundamento legal para o tratamento de dados;
  • O titular se oponha ao tratamento de dados pessoais utilizados para fins automatizados;
  • Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

Direito à Limitação do Tratamento

O titular dos dados pessoais tem o direito de exigir a limitação do tratamento dos seus dados.

Direito de Portabilidade dos Dados

O titular dos dados poder solicitar os seus dados pessoais digitais facultados pelos próprios titulares, num formato de uso comum, ou solicitar a sua transferência para outra empresa/responsável pelo tratamento dos dados, desde que não viole direitos de terceiros, legislação em vigor. No entanto, o titular dos dados apenas poderá exigir que os seus dados sejam entregues a outro responsável pelo tratamento e quando tal for tecnicamente possível.

Direito de Oposição e Decisões Individuais Automatizadas

O titular dos dados tem o direito de não ser sujeito a este tipo de decisões automatizadas, podendo-se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe respeitem, incluindo a definição de perfis.

Direito a Retirar o seu Consentimento

O titular dos dados pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.

A qualquer momento pode deixar de receber as nossas comunicações, ofertas, novidades e eventos, utilizando o link que consta na mensagem que lhe enviamos.

Também no site está prevista a forma de retirar o seu consentimento.

Direito a Apresentar uma Reclamação

Para qualquer questão sobre a recolha e tratamento de dados pode contactar-nos através dos meios acima mencionados.

Pode também apresentar uma reclamação junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados que, segundo o seu site, se encontra na seguinte morada: Rua de São Bento, nº148, 1200-031 Lisboa.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:

CRIANÇAS

A MDAFCI não recolhe deliberadamente dados pessoais de crianças com idade inferior a 16 anos ou abaixo do limite de idade aplicável. Se o utilizador estiver abaixo do limite de idade não deve registar-se no site ou fornecer dados pessoais. Caso tal acontece e o respetivo encarregado ou responsável pela criança (pais, encarregados de educação e/ou outros) tome conhecimento, deverá entrar em contacto com a MDAFCI pelos contactos previamente disponibilizados, para a situação ser alvo de correção imediata, tomando as medidas razoáveis com vista à eliminação desses dados.

No caso de serviços contratados por adultos e tutores legais, que digam respeito a uma criança abaixo do limite de idade, tal está enquadrado no âmbito contratual, sendo apenas mantidos os dados legais exigidos, além de dados de distinção da criança, nomeadamente, o seu nome e respetiva correspondência a encarregado de educação.

No entanto, será sempre possível eliminar a conta da criança.

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação dos dados pessoais e na medida em que a mesma implique um elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador, a MDAFCI, compromete-se a comunicar tal violação ao respetivo titular e à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

A presente política de privacidade entra em vigor no dia 25 de maio de 2018.